Decreto Nº 733, de  24 de outubro de 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº CGE 0825/2024

Decreto Nº 650, de  5 de junho de 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 102 e 103 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, nos arts. 199, 200, 201 e 274 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e nos arts. 91, 92 e 219 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 14525/2019

Decreto Nº 438, de 16 de janeiro de 2024 – Estatuto Social da Fapesc
Aprova o Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc) e estabelece outras providências. 

Decreto Nº 1.196, de 21 de junho 2017
Regulamenta a Lei federal nº 13.019, de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, e estabelece outras providências.

Decreto Nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012

Aprova a classificação da despesa pública para o Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Decreto Nº 2.372, de 9 de junho de 2009Regulamenta a Lei no 14.328, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Decreto Nº 2.060, de 26 de janeiro de 2009
Dispõe sobre a execução descentralizada de programas de governo e ações da Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina – FAPESC que importem transferência* *de recursos financeiros a pessoas físicas e estabelece outras providências. (Revoga o Decreto 3071/05)

Decreto Nº 1.607, de 15 de agosto de 2008
Altera dispositivos do Decreto 1.127, de 5 de março de 2008, e estabelece outras providências.

Decreto Nº 1.127, de 5 de março de 2008 (compilado)
Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, pelo deslocamento temporário da localidade onde tem exercício e estabelece outras providências.

Decreto 2.679, de 30 de novembro de 2004
Altera os Decretos nºs 307, de 4 de junho de 2003, e 2.105, de 30 de junho de 2004, e estabelece outras providências.