Decretos

Decreto Nº 1.196, de 21 de junho 2017
Regulamenta a Lei federal nº 13.019, de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, e estabelece outras providências.

Decreto Nº 965, de 8 de maio de 2012 – Estatuto da FAPESC
Aprova a alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina.

Decreto Nº 127, de março de 2011
Estabelece normas relativas à transferência de recursos financei ros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências.

Decreto Nº 2.372, de 9 de junho de 2009
Regulamenta a Lei no 14.328, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Decreto Nº 2.060, de 26 de janeiro de 2009
Dispõe sobre a execução descentralizada de programas de governo e ações da Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina – FAPESC que importem transferência* *de recursos financeiros a pessoas físicas e estabelece outras providências. (Revoga o Decreto 3071/05)

Decreto Nº 1.607, de 15 de agosto de 2008
Altera dispositivos do Decreto 1.127, de 5 de março de 2008, e estabelece outras providências.

Decreto Nº 1.127, de 5 de março de 2008 (compilado)
Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, pelo deslocamento temporário da localidade onde tem exercício e estabelece outras providências.

Decreto 2.679, de 30 de novembro de 2004
Altera os Decretos nºs 307, de 4 de junho de 2003, e 2.105, de 30 de junho de 2004, e estabelece outras providências.

It is a long established fact that a reader will be distracted by the readable content of a page when looking at its layout. The point of using Lorem Ipsum is that it has a more-or-less normal distribution of letters, as opposed to using ‘Content here, content here’, making it look like readable English. Many desktop publishing packages and web page editors

There are many variations of passages of Lorem Ipsum available, but the majority have suffered alteration in some form, by injected humour, or randomised words which don’t look even slightly believable. If you are going to use a passage of Lorem Ipsum, you need to be sure there isn’t anything embarrassing hidden in the middle of text. 

It is a long established fact that a reader will be distracted by the readable content of a page when looking at its layout. The point of using Lorem Ipsum is that it has a more-or-less normal distribution of letters, as opposed to using ‘Content here, content here’, making it look like readable English. Many desktop publishing packages and web page editors

There are many variations of passages of Lorem Ipsum available, but the majority have suffered alteration in some form, by injected humour, or randomised words which don’t look even slightly believable. If you are going to use a passage of Lorem Ipsum, you need to be sure there isn’t anything embarrassing hidden in the middle of text.