Com previsão de promulgação para dezembro, conjunto de leis poderá ter impacto de 70 bilhões de dólares na economia do país
Relator do PL 2.177/11, o deputado federal Sibá Machado explica como e por que a proposta que instituiria o Código Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação acabou sendo desmembrada em leis distintas. Em entrevista exclusiva para o Jornal da Ciência, ele afirma que em dezembro já estará sendo promulgado um conjunto de leis que promete mudar a vida do pesquisador brasileiro. Para ele, o impacto da nova legislação deve ser de mais de 70 bilhões de dólares na economia do país.
Como nasceu a ideia de uma nova legislação para CT&I?
Nasceu de uma reclamação antiga dos pesquisadores, principalmente em relação à lei das licitações, que mais engessa do que serve à pesquisa. Precisávamos substituir o princípio da Lei 8.666, que é o principio do baixo preço, pelo principio da qualidade. Esse foi o grande ponto de partida. Mas, quando nós começamos a construir o Código Nacional de Ciência e Tecnologia, nós vimos que precisaríamos mexer em assuntos para os quais o legislativo não está autorizado.
Por exemplo?
Tudo o que diz respeito à redução de taxas, à tributação. Em questões ligadas à área fazendária, nós não poderíamos tomar a iniciativa, e sim o executivo. Também existiam questões consideradas cláusulas pétreas da Constituição.
Será preciso promover modificações na Constituição?
Exatamente. Sem amparo constitucional nós não conseguiríamos fazer nada.
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Fonte: Jornal da Ciência
