“Fundações Estaduais buscam espaço junto ao Poder Legislativo” é o nome do artigo de Sergio Gargioni, presidente da FAPESC (Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina), na obra A Ciência e o Poder Legislativo no Brasil: Relatos e Experiências, editada pela SBPC Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência). O livro será oficialmente lançado dia 20, entre 9 e 10 horas, no Café Literário que será instalado na ExpoC&T, da 69a. Reunião Anual da SBPC, em Belo Horizonte.
Nos últimos anos, iniciativas de gestores e colaboradores das FAPs (Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa) deram a elas certa projeção no Congresso Nacional, especialmente durante a epopeia que culminou com a aprovação do novo Marco Legal para CTI (Ciência, Tecnologia e Inovação). As contribuições das FAPs a todas as etapas do processo – desde a formulação até a regulamentação da referida legislação – são o tema principal do artigo.
Logo no início da primeira gestão de Gargioni frente ao CONFAP (Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa), em 2013, ele participou de diversas audiências, “nas quais tentamos conciliar visões das entidades de pesquisa e das empresas com as do Tribunal de Contas e de outros órgãos de controle”, em suas palavras. Isso tudo ajudou a tornar o projeto de lei mais plural e realista. Contudo, o Poder Legislativo concluiu que era necessária uma mudança constitucional por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para dar segurança jurídica aos PLs que iriam compor o novo Marco Legal de CTI.
O instrumento foi nomeado PEC 12/2014 no Senado Federal e após aprovação naquela casa por unanimidade, ganhou o “apelido” de PEC da Inovação. Promulgado como Emenda Constitucional 85 em 2015, o dispositivo alterou artigos da Constituição Federal para melhorar a articulação do Estado com as instituições de pesquisa públicas e privadas, criando um ambiente jurídico favorável para o estabelecimento do novo arcabouço legal.
Entretanto, quase outro ano inteiro foi necessário para que ambas as casas do Poder Legislativo analisassem e votassem o Projeto de Lei Complementar (PLC) 77/2015.“Lemos no Plenário o manifesto, ressaltando que a nova lei permitiria maior aproximação entre pesquisadores e empresas, e entre os setores público e privado, desburocratizando a gestão dos projetos e criando ambientes propícios para inovação, pela retirada de gargalos e restrições que dificultavam essa interação”, disse Gargioni.
Apenas um dia depois, no dia 9 de dezembro de 2015, o PL foi aprovado por unanimidade no Senado e deu origem à Lei Nº 13.243/2016. Mas a então presidente Dilma Rousseff vetou oito artigos e gerou intensa reação da Aliança em Defesa do Novo Marco Legal de CTI. “O esforço suprapartidário de ouvir uma multidão de pesquisadores e gestores da área ao longo de 4 anos acabou barrado pela opinião de algum técnico do Planejamento ou da Fazenda que desconhecia os meandros da pesquisa e teve uma visão burocrática do assunto”, concluiu o presidente da FAPESC, que deixou a presidência do CONFAP em 2017. “Na era Temer, cogitou-se propor um novo PL, voltando ao teor original, porém nada vingou. Passamos à regulamentação da Lei Nº 13.243, liderada pelo MCTIC, num processo lento, conturbado pelo excesso de sugestões e atropelado por denúncias contra o presidente e uma infinidade de parlamentares”.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação da FAPESC
