Fiscalização de concursos públicos também é uma questão de cidadania
Os concursos públicos permitem acesso a emprego ou cargos públicos de forma ampla e democrática. No Brasil, são uma opção muito comum, principalmente por conta da estabilidade de carreira e dos bons salários. Como cidadãos, devemos prezar pela responsabilidade social e ética de tais profissionais em funções públicas e o Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA-SC), por ser um órgão fiscalizador, atua constantemente neste sentido.
Atualmente, estão abertos em nosso Estado alguns concursos com cargos administrativos, como é caso de diversas prefeituras, fundações, companhias e etc. Temos a prerrogativa legal de verificar se estes estão em conformidade com as disposições da Lei 4.769/65, sobre o exercício da profissão de Administrador, que define que os cargos que envolvem atividades na área da Administração só podem ser acessíveis aos profissionais com a respectiva formação acadêmica e registro neste Conselho.
Para 2013 está previsto um amplo trabalho de fiscalização e orientação para identificar e combater o exercício ilegal da profissão de Administrador. Os fiscais do CRA-SC visitarão todas as prefeituras e câmaras de vereadores e solicitarão informações sobre a legislação municipal, servidores e estruturas administrativas. Com estas informações o CRA-SC pretende buscar a alteração ou revogação das leis municipais que estejam em desacordo com a Lei 4.769/65, bem como pleitear a criação de cargos e vagas para Administradores.
Os fiscais do CRA-SC buscam identificar e acompanhar todos os concursos públicos organizados em Santa Catarina, principalmente os de prefeituras, câmaras de vereadores e entidades estaduais, buscando identificar possíveis infrações à Lei. Quando estas são identificadas, apresentam-se impugnações administrativas e, se estas não forem acolhidas, impetram-se mandados de segurança. Por questões de jurisdição, o CRA-SC não pode intervir nos concursos federais, mas identifica e comunica eventuais ilegalidades ao CRA-DF ou ao próprio Conselho Federal de Administração (CFA). A fiscalização de concursos públicos preza pela valorização da gestão pública profissional e é, antes de tudo, uma ação cidadã.
*Por Everaldo José Tiscoski, diretor de Fiscalização do CRA-SC.
