O Brasil pode e deve mudar sua lei de patentes para proteger seu desenvolvimento sem ferir as regras do acordo internacional TRIPs. Assinado em 1995 no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), o TRIPs é uma regra internacional para patentes e sua desobediência pode implicar problemas no comércio exterior.
Essa foi a conclusão da mesa redonda realizada durante o lançamento da publicação “A Revisão da Lei de Patentes: Inovação em Prol da Competitividade Nacional”, elaborado pelo deputado Newton Lima (PT-SP).
O estudo, produzido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, deverá subsidiar as discussões em torno do projeto de lei 5402/13, de autoria de Lima e do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que reformula a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).
De acordo com Lima, a legislação atual não protege adequadamente a indústria nacional. Ele afirmou que o Brasil já perdeu a possibilidade de fazer o que os chamados tigres asiáticos fizeram, de copiar produtos e processos e desenvolvê-los em seu benefício.
Monopólio da propriedade intelectual
O deputado lembrou que a Constituição Brasileira garante o monopólio da propriedade intelectual na medida em que ele também contribui com o desenvolvimento nacional.
Lima, que defende limite de 20 anos para as patentes, afirma que a lei atual é usada pelos detentores de patentes para tornar seu monopólio permanente. “Há hoje, sobretudo na indústria de fármacos, e poderá se estender para a de softwares também, uma tentativa dos detentores do monopólio da invenção de impedir que elas venham para o domínio público. Isso atrapalha certamente o desenvolvimento da nossa inovação da indústria.”
