CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – Edital de Chamada Pública FAPESC n.º 19/2025 Programa de Apoio à Inovação Social — NEGÓCIOS SOCIAIS — 2ª EDIÇÃO

A Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina – FAPESC, torna público o cumprimento da decisão judicial referente ao Mandado de Segurança n.º 5046107- 31.2025.8.24.0023, da impetrante Azteca Software LTDA, tornando a empresa admissível no referido Edital.