Leis

ESTADUAIS

Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 01/2020

Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 01/2020 Dispõe sobre inclusão de cláusula anticorrupção nos editais de licitação e nos contratos firmados pelos órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta. Leia Mais »

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support