Deputado federal fala sobre Código de CTI

Relator do PL 2177/11 (que institui o novo Código da Ciência), deputado federal Sibá Machado (PT/AC), foi convidado para falar do tema durante o Fórum Nacional Confap-Consecti, ocorrido nos dias 22 e 23 de julho, em Recife. O projeto de lei, que encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial criada para o novo código, é uma das mais importantes propostas legislativas da atualidade, tendo em vista uma nova regulamentação para destravar e impulsionar a retomada da pesquisa nacional, buscando soluções tecnológicas que atendam ao novos desafios econômicos e sociais do país.

Acompanhe abaixo a breve entrevista que o relator do tema concedeu ao Portal do Confap:

Confap | Quando nasceu a ideia de criar um novo Código de Ciência e quais os problemas enfrentados atualmente na área de CT&I?

Sibá Machado | O primeiro problema está na Lei 8.666 que trata o pesquisador brasileiro como trata qualquer outro gestor público quando o assunto é dinheiro público. Por exemplo, na hora de fazer uma compra você tem que licitar pelo critério de menor preço, nunca pelo critério de qualidade. Isso já causa um grande embaraço para o pesquisador. O segundo está relacionado à prestação de contas de suas responsabilidades. O pesquisador não lida com esse ambiente de tratar de documentação e papel, portanto ele acaba gastando horas preciosas de sua pesquisa para fazer essa prestação de contas. O outro entrave é a proibição ao pesquisador do poder público, da universidade ou instituto público de pesquisa, de fazer um trabalho de parceria com a iniciativa privada.

Foi a partir de várias dificuldades conjunturais e legais que pensamos em criar um Código de Ciência que pudesse tirar essa legislação tão pesada da vida do pesquisador. Esse assunto foi ampliando para outros cenários que até não haviam sido pensados no primeiro texto, um deles, por exemplo, é o fato de não temos hoje na Constituição um ambiente seguro que possa dizer que a gente vai criar uma boa legislação aqui e ainda assim ela estará em desacordo com a Constituição Federal. Por isso, nasceu a ideia de uma Emenda Constitucional, sobretudo quando a gente viu que o regime de compras e contratações para mexer na Lei 8.666 precisava de um Regime Diferenciado de Contratações (RDC) próprio, mas que não caberia dentro do nosso projeto de lei, já que ele tem que ter origem no executivo. Diante da situação o executivo se propôs a aceitar a ideia e vai propor para nós esse RDC. Isso está sendo feito e coordenado pelo MCTI e com todos os outros ministérios correlatos. Então, o que era o PL 2177 transformou-se hoje em quatro leis em tramitação e análise preparatória.

Confap | A partir do relato do senhor, podemos então afirmar que se trata de leis preparatórias?

Sibá Machado | Sim, são leis preparatórias para o Código. Para termos um Código de Ciência pronto não caberia todos os assuntos estarem dentro dele. Por isso, faz-se necessário mexer em todos os cenários. Eu acredito que nós conseguiremos, aprovando essas quatro leis, ter uma legislação no Brasil à altura de poder colocar a ciência e a pesquisa em um nível diferente do que temos hoje.

Confap | Quais são os passos a serem tomados a partir dessas quatro leis que estão em tramitação?

Sibá Machado | O primeiro passo nosso é aprovar a Emenda Constitucional porque nós vamos transformar o PL 2177 na Lei Regulamentar da Constituição que ainda não foi aprovada. Vamos aguardar isso para poder votar primeiro a PEC. Depois dessa PEC aprovada a gente apresenta a PL 2177, que é a matriz de tudo, e na sequência o RDC e a Lei da Biodiversidade. Até dezembro, se Deus quiser, nós estaremos dando um presente de natal para a ciência do Brasil, com quatro leis muito desejadas por todos da área, sendo aprovadas e promulgadas.

Fonte:  Confap