Na quinta passada (09/07), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o parecer do relator, deputado Sibá Machado, favorável ao Projeto de Lei 2177/11, que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. A minuta do novo marco legal para CTI teve grande contribuição de Clóvis Squio, ex-procurador jurídico da FAPESC (Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina). O advogado integrou um Grupo de Trabalho com outros procuradores jurídicos de FAPs  no âmbito do CONFAP (Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa). Seu presidente, Sergio Gargioni – que também preside a FAPESC- articulou interesses em prol da nova legislação desde o início, tendo participado de várias audiências públicas e visitado parlamentares no Congresso Nacional. O projeto 2177/11 é de autoria do deputado Bruno Araújo e ainda será votado pelo Senado, em data a definir.

O parlamentar do Acre disse que o principal objetivo do seu texto é criar um ambiente de trabalho mais favorável para o desenvolvimento da pesquisa e da inovação no país.
Segundo ele, antes da publicação da Emenda Constitucional 85 pelo Congresso, a Carta Magna do País nem sequer tinha a palavra “inovação” em seu texto. “Com as modificações trazidas pela Emenda 85 – promulgada em fevereiro deste ano-, o Brasil passou a dispor de um marco legal que atende melhor o trabalho da pesquisa e da inovação pública em parceria com a iniciativa privada. Agora, de certa forma, essa proposta vem para regulamentar esses artigos da Constituição”, disse Machado.

Uma das novidades trazidas pela Emenda Constitucional 85 permite que União, estados, Distrito Federal e municípios criem instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, incluindo o compartilhamento de recursos humanos especializados e da capacidade instalada.

“Com essa nova legislação, vamos facilitar as parcerias entre institutos privados e públicos para que o conteúdo produzido nas universidades seja aproveitado e desenvolvido pela iniciativa privada”, acrescentou a deputada Luciana Santos. “A pesquisa no País se dá basicamente nas universidades. No mercado, só temos entre 2% e 3% dos pesquisadores”. Segundo ela, a ideia é fortalecer uma rede de produção de conhecimento e reduzir “o grande empecilho para o processo de inovação no país”.

Íntegra da proposta:

·         PL-2177/2011

Fonte: Coordenadoria de Comunicação da FAPESC e Agência Câmara Notícias